AREsp 2431858 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência na fundamentação do recurso e necessidade de reexame de prova), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido (por unanimidade)
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
ANDRE LUIS BACELLAR ZOVICO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Ônus de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por impugnação genérica
- 3 Impossibilidade de reexame de prova como causa de inadmissibilidade (Súmula 7 do STJ)
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deficiência na fundamentação do recurso e necessidade de reexame de prova), incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido (por unanimidade)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
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