AREsp 2606911 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a demonstração de divergência ou distinguishing em relação à jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAICON FELIPE MORENO; Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Insignificância, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Multirreincidência
Penal Processual Penal Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Princípio Da Insignificância Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

MAICON FELIPE MORENO

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do óbice da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 necessidade de observância do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ por analogia ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada que aplicou o óbice da Súmula n. 83 do STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e art. 259, § 2º do RISTJ por analogia e da Súmula n. 182 do STJ, impedindo a demonstração de divergência ou distinguishing em relação à jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo regimental.