AREsp 2822091 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio interpretativo, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ROSE KASTA VERCOSA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Agravo Regimental Recurso Especial Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ROSE KASTA VERCOSA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não demonstrou que o recurso especial indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou dissídio interpretativo, descumprindo o ônus de impugnação específica previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.