EAREsp 2593441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ELIANICI GONÇALVES GAMA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 315/stj, Inadmissão, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula N. 182/stj Súmula N. 315/stj Inadmissão Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELIANICI GONÇALVES GAMA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/03/2025 a 18/03/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 inadmissibilidade de acórdão paradigma proferido pela mesma turma

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, impondo a aplicação da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.