AREsp 2786634 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEJANDRO ALBERTO MINAYA RIVERTT
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
- Outcome
- agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
ALEJANDRO ALBERTO MINAYA RIVERTT
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 83/STJ ao caso e ao recurso especial interposto com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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