EAREsp 2306918 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dada a necessidade de análise individualizada das peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, além da observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: André Adami; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Divergência Recurso Especial Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

André Adami

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo de embargos de divergência para discutir violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende ser incabível o manejo de embargos de divergência para discutir suposta violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, dada a necessidade de análise individualizada das peculiaridades fático-jurídicas de cada caso, além da observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental