AREsp 2809044 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou existência de precedentes contemporâneos que superassem o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BRUNO GABRIEL SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de intimação do Parquet para manifestar‑se no agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou existência de precedentes contemporâneos que superassem o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o recurso especial