AREsp 2809252 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação do fundamento tido como não atacado (incidência da Súmula 284/STF), havendo inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Almiro Carvalho de Oliveira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Almiro Carvalho de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica
  3. 3 Inadmissão do agravo em recurso especial na origem por aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação do fundamento tido como não atacado (incidência da Súmula 284/STF), havendo inobservância do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP), circunstância que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental