HC 866630 - ACORDAO

HC 866630 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e na preclusão temporal da matéria, vez que o acórdão de apelação foi proferido em 2019 e o mandamus foi impetrado somente em 2023, sem alegação oportuna de vício.

Parties
Agravante: LINALVA FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

LINALVA FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido quando utilizado como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Se a matéria impugnada está preclusa em razão do decurso de tempo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental com fundamento na impossibilidade de conhecimento do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio e na preclusão temporal da matéria, vez que o acórdão de apelação foi proferido em 2019 e o mandamus foi impetrado somente em 2023, sem alegação oportuna de vício.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.