AREsp 2608433 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 284 do STF), impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a Presidência não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a juízo de não conhecimento, e o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Parties
Agravante: JHONI DE PAULA MARTINS; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade, Colegialidade, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Princípio Da Dialeticidade Colegialidade +1 more

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Parties

JHONI DE PAULA MARTINS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada conforme o princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Se a Presidência apreciou o mérito do recurso especial ou apenas proferiu juízo de não conhecimento
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ diante da ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissibilidade (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (em especial o óbice da Súmula n. 284 do STF), impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a Presidência não apreciou o mérito do recurso especial, limitando-se a juízo de não conhecimento, e o agravante não cumpriu o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.