AREsp 2769199 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
- Parties
- Agravante: LUCAS DA SILVA PEDRO ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Case Brief
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Parties
LUCAS DA SILVA PEDRO ALVES
Agravante
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação especificada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula 182/STJ e tornando incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
- Mantida a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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