AREsp 2763817 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível a interposição deste recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ nos termos do art. 258 do RISTJ, e por configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Incabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Agravo Regimental Incabimento De Recurso Contra Decisão Colegiada Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

ADILSON JUNIOR DE SIQUEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a interposição de agravo regimental contra acórdão proferido por órgão colegiado do Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, por ser incabível a interposição deste recurso contra acórdão proferido por órgão colegiado do STJ nos termos do art. 258 do RISTJ, e por configurar erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.