AREsp 2822418 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e por limitar-se a reproduzir as razões do recurso anterior, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao âmbito criminal pelo art. 3º do CPP, e sem exame do mérito por vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Dayane Fernanda Moraes da Costa; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Dayane Fernanda Moraes da Costa

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 impossibilidade de revolvimento do mérito (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial e por limitar-se a reproduzir as razões do recurso anterior, incide a Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC aplicado ao âmbito criminal pelo art. 3º do CPP, e sem exame do mérito por vedação ao revolvimento fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Parecer do Ministério Público Federal acolhido