AREsp 2808455 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Denise Clemente Borges Barroso; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso +1 more

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Parties

Denise Clemente Borges Barroso

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão (art. 932, III, CPC c/c art. 3º, CPP)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de ausência de impugnação específica
  3. 3 Se alegações de mérito substituem a necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.