AREsp 2826991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Similitude Fática, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

MILTON ALMEIDA DE OLIVEIRA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas
  3. 3 Decisão de inadmissibilidade do recurso especial formada por um único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo insuficientes alegações genéricas; aplicam-se os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e, por analogia, a Súmula 182/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial e, consequentemente, o recurso especial.