AREsp 2834775 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação do fundamento utilizado para a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Kauan Bispo Ferreira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
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Parties

Kauan Bispo Ferreira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamento utilizado para inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação do fundamento utilizado para a inadmissão do agravo em recurso especial na origem, configurando violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, e atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental