AREsp 2828863 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ, faltando a impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo art.932, III, do CPC e pelo art.253 do Regimento Interno, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DIEGO LERIAM PEZZONIA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Concussão, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico
Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Concussão +2 more

Case Brief

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Parties

DIEGO LERIAM PEZZONIA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (especialmente Súmula 83/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia frente à impugnação genérica
  3. 3 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial que exige impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a Súmula 83/STJ, faltando a impugnação concreta e pormenorizada exigida pelo art.932, III, do CPC e pelo art.253 do Regimento Interno, razão pela qual aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que inadmitiu o recurso especial