AREsp 2746742 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável a desconstituição da decisão.

Parties
Agravante: Adan Pablo Alves de Oliveira; Agravante: Layane Ellen da Conceicao da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, In Dubio Pro Societate, Impronúncia, Trânsito Em Julgado
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Parties

Adan Pablo Alves de Oliveira

Agravante

Layane Ellen da Conceicao da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do comando legal do art. 932, III, do CPC (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ ao pedido de impronúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes deixaram de impugnar de forma clara, específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, violando o art. 932, III, do CPC, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e tornando inviável a desconstituição da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.