RHC 211585 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante se limitou a reiterar argumentos e pedido já analisados em habeas corpus anterior, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a Súmula n. 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração De Pedido, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182/stj
Case Brief
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Parties
ARIANY FAEDA MOREIRA SOARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 conhecimento do agravo regimental
- 2 reiteração de matéria já analisada em habeas corpus anterior
- 3 utilização simultânea de recurso ordinário e habeas corpus substitutivo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante se limitou a reiterar argumentos e pedido já analisados em habeas corpus anterior, não impugnando especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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