AREsp 2767291 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, os fundamentos lançados na decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões invoca demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Adriano Ramos Alves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, CPC, Art. 212, CPP, Art. 413
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, CPC Art. 212, CPP +1 more

Case Brief

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Parties

Adriano Ramos Alves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 alegação de nulidade na oitiva de testemunha (art. 212 CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara, específica e suficiente, os fundamentos lançados na decisão agravada, em desobediência ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula 182/STJ; além disso, parte das questões invoca demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.