AREsp 2732023 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou de modo específico os óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), não demonstrando no recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados nem indicando precedentes paradigma e cotejo analítico, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: VALDECK PEREIRA DE CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 83 Do STJ E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
VALDECK PEREIRA DE CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Legal Issues
- 1 deficiência na fundamentação do recurso
- 2 não impugnação específica de óbices de admissibilidade (Súmulas 83 do STJ e 284 do STF)
- 3 aplicação da Súmula 182 do STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a petição do agravo em recurso especial não impugnou de modo específico os óbices de admissibilidade (notadamente as Súmulas n. 83 do STJ e n. 284 do STF), não demonstrando no recurso especial os dispositivos de lei federal supostamente violados nem indicando precedentes paradigma e cotejo analítico, o que atrai a Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment