AREsp 2695377 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de fatos novos e contemporâneos aptos a justificar prisão preventiva, o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prisão Preventiva
Processo Civil Direito Processual Penal Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ ao recurso especial que trata de prisão preventiva por ausência de fatos novos e contemporâneos
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial quanto ao art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que declarou a inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração de fatos novos e contemporâneos aptos a justificar prisão preventiva, o que atrai a incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.