AREsp 2401667 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para impedir o prosseguimento do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: PAULO SERGIO GERALDO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
PAULO SERGIO GERALDO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Sexta Turma (decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para impedir o prosseguimento do recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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