AREsp 1630892 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ALAN JESUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/regimental De Não Conhecimento, Submetida À Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Não Conhecimento

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Parties

ALAN JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática/regimental De Não Conhecimento, Submetida À Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada no agravo regimental
  3. 3 Caracterização da ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.