AREsp 1630892 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por não ter impugnado o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties: Agravante: MARCOS HENRIQUE SANTANA DE ALMEIDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 31 March 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome: não conhecer do agravo regimental
Legal Topics: Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade/impugnação Específica

Processo Civil Recursos Especial E Agravo Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Dialeticidade/impugnação Específica

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Parties

MARCOS HENRIQUE SANTANA DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 do STJ
2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
3 consequência da ausência de dialeticidade no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por não ter impugnado o fundamento que motivou o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

Não conhecer do agravo regimental.