AREsp 1630892 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISLENE APARECIDA AMARO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Não Conhecimento
Direito Processual Civil Agravo Regimental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

FRANCISLENE APARECIDA AMARO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pela Incidência Da Súmula N. 182 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por analogia
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Caráter do agravo regimental no AREsp de refutar as razões de decidir do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte não impugnou especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do agravo em recurso especial, configurando ausência de dialeticidade e atraindo, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.