AREsp 2420595 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ quanto à desclassificação da infração penal), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do Enunciado Sumular n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: SUELI GONCALO DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Penal Recursal Agravo Regimental Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUELI GONCALO DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado sumular n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 Obrigação do agravante de refutar todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da mera reprodução do recurso especial no agravo regimental

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a agravante deixou de impugnar especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (no caso, a incidência da Súmula 7/STJ quanto à desclassificação da infração penal), o que, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e do Enunciado Sumular n. 182 do STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental