HC 974083 - ACORDAO

HC 974083 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos da exordial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade conforme a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/paciente: CARMELINDO DE BRITO DO ROSARIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Da Dialeticidade, Homicídio Qualificado, Fixação Da Pena Base
Direito Processual Penal Agravo Regimental Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Da Dialeticidade Homicídio Qualificado Fixação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

CARMELINDO DE BRITO DO ROSARIO

Agravante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual Da Quinta Turma Julgamento Colegiado (decisão: Agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática para conhecimento do agravo regimental (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 para afastar agravo regimental que apenas reitera argumentos iniciais

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar os argumentos da exordial, violando o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade conforme a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.