AREsp 2820649 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a íntegra da fundamentação expendida na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Arnaldo Antonio de Almeida
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Arnaldo Antonio de Almeida
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP)
- 3 impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica a íntegra da fundamentação expendida na decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC, c/c art. 3º do CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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