AREsp 2815918 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, e, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: MATHEUS RODRIGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processual Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

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Parties

MATHEUS RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Colegiada: Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial; aplica-se a Súmula 182/STJ, e, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão unânime)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial mantida