AREsp 2803953 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a Súmula n. 518/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 7 E 518/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 182/stj +4 more

Case Brief

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Parties

TIAGO HENRIQUE QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva
  3. 3 Competência da Presidência para indeferir recursos inadmissíveis antes da distribuição (art. 21-E, V, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma concreta e específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial a Súmula n. 518/STJ — violando o princípio da dialeticidade recursal; assim, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015, o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a Súmula n. 182/STJ por analogia, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negou provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental não provido