AREsp 2569870 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados nem comprovaram divergência jurisprudencial, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e às Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Parties
Agravante: WASHINGTON DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Agravo Regimental Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WASHINGTON DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Falta de demonstração de divergência jurisprudencial válida perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não demonstraram, de forma precisa, os dispositivos legais federais violados nem comprovaram divergência jurisprudencial, não atacando especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015 e às Súmulas 182/STJ e 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.