AREsp 2691350 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: ANTONIO CLARET PEREIRA; Agravante: ANTONIO ODILON JEUNON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas, Efeito Suspensivo
Direito Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

ANTONIO CLARET PEREIRA

Agravante

ANTONIO ODILON JEUNON

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, faltando o cumprimento do ônus de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental