AREsp 2661408 - ACORDAO
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de cinco dias contínuos e depois da certificação do trânsito em julgado, caracterizando intempestividade; a sanabilidade da representação processual não elide a necessidade de interposição dentro do prazo legal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: RODRIGO FERREIRA DE BRITO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo De Cinco Dias Contínuos, Representação Processual, Trânsito Em Julgado
Case Brief
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Parties
RODRIGO FERREIRA DE BRITO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se agravo regimental interposto fora do prazo de cinco dias contínuos pode ser conhecido considerando alegação de irregularidade sanável na representação processual e possibilidade de prorrogação do prazo
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi protocolado após o prazo legal de cinco dias contínuos e depois da certificação do trânsito em julgado, caracterizando intempestividade; a sanabilidade da representação processual não elide a necessidade de interposição dentro do prazo legal, motivo pelo qual o agravo regimental não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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