AREsp 2820467 - ACORDAO

AREsp 2820467 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabe somente contra decisão monocrática, não sendo cabível contra acórdão, e tal interposição configura erro grosseiro, não comportando aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Acórdão, Princípio Da Dialeticidade, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Direito Processual Penal Agravo Regimental Acórdão Princípio Da Dialeticidade Pedido De Reconsideração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra acórdão
  2. 2 aplicabilidade do art. 258 do RISTJ
  3. 3 possibilidade de pedido de reconsideração contra decisão colegiada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabe somente contra decisão monocrática, não sendo cabível contra acórdão, e tal interposição configura erro grosseiro, não comportando aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.