AREsp 2690946 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1. 1 Se o julgamento monocrático do agravo em recurso especial viola o princípio da colegialidade
2. 2 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos impede o conhecimento do agravo (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
3. 3 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto à tese de que a pronúncia se apoiou em testemunhos indiretos e de ouvir dizer (hearsay)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram a admissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ), mas, reconhecida omissão do acórdão recorrido quanto à tese defensiva relativa à pronúncia baseada em testemunhos indiretos/hearsay, concedeu-se habeas corpus de ofício para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; de ofício concedida ordem de habeas corpus para anular o acórdão e determinar novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental.
• Conceder habeas corpus de ofício para anular o acórdão de fls. 1474-1480 e determinar que a Corte de origem profira novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre as omissões apontadas.