AREsp 2821775 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica e a ausência de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais não atendem à exigência de impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Parties
Agravante: GABRIEL GOMES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal
Direito Processual PENAL Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

GABRIEL GOMES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento para inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ perante impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 7/STJ — atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; a impugnação genérica e a ausência de cotejo entre os fatos do acórdão e as teses recursais não atendem à exigência de impugnação específica, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.