HC 980422 - ACORDAO

HC 980422 - ACORDAO

Por se tratar de erro grosseiro — interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial — é afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o Tribunal de Justiça pode não conhecer do recurso e não é obrigado a encaminhar os autos ao STJ; portanto, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)
Outcome
Agravo improvido
Legal Topics
Agravo Regimental, Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Cpc/2015, Art. 1.015
Direito Processual Civil Agravo Regimental Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Princípio Da Fungibilidade Recursal Agravo De Instrumento Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Cpc/2015, Art. 1.015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão De Negar Provimento Em Sessão Virtual (13/03/2025 a 19/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado em caso de erro grosseiro na interposição de agravo de instrumento quando deveria ter sido interposto agravo em recurso especial
  2. 2 Se o Tribunal de Justiça deve encaminhar autos ao STJ quando há erro grosseiro na interposição do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de erro grosseiro — interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu recurso especial — é afastada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, de modo que o Tribunal de Justiça pode não conhecer do recurso e não é obrigado a encaminhar os autos ao STJ; portanto, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.