AREsp 2747546 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não comprovou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Parties
Agravante: ALMIR DOS SANTOS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALMIR DOS SANTOS MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria é exclusivamente de direito sem reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e não comprovou que o conhecimento do recurso dispensaria o reexame probatório, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e os dispositivos regimentais e do CPC indicados.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental