AREsp 2823212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual questionamento das conclusões de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem contou com outros elementos de prova suficientes.

Parties
Agravante: ELIOMAR FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Súmula 83/stj Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ELIOMAR FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Eficácia do reconhecimento fotográfico praticado em desconformidade com o art. 226 do CPP quando existem outras provas judicializadas
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, eventual questionamento das conclusões de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ), e o acórdão de origem contou com outros elementos de prova suficientes.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.