AREsp 2732376 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e as normas do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis, de modo que não se admite análise do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: GABRIEL PATRICIO ALVES DE MACEDO; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
GABRIEL PATRICIO ALVES DE MACEDO
Agravante
PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ
Agravado
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo regimental pode ser conhecido quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e as normas do CPC/2015 e do RISTJ aplicáveis, de modo que não se admite análise do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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