AREsp 2758807 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (não houve omissão) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: MARCEL MARTINS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Negado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reformatio in Pejus Indireta, Perdimento De Bens, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Arts. 617 E 619 Do CPP, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Tráfico Internacional De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Processual Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reformatio in Pejus Indireta Perdimento De Bens Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf +5 more

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Parties

MARCEL MARTINS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido configuradora de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se a nova decisão de primeiro grau promoveu reformatio in pejus indireta
  3. 3 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido atrai as Súmulas 283 e 284/STF e impede a admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem se pronunciou sobre os aspectos relevantes (não houve omissão) e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF e inviabilizando a admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.