AREsp 2812362 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater a Súmula n. 283/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: DOUGLAS JOSE PURITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Da Presidência)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS JOSE PURITA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Da Presidência)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 competência da Presidência para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial, deixou de rebater a Súmula n. 283/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ (aplicada por analogia), o agravo não conheceu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.