AREsp 2300561 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo aplicável para interposição, em matéria penal ou processual penal, é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi apresentado fora do prazo.

Parties
Agravante: ITALO LOURENCO SANTOS DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Prazo Recursal, Contagem De Prazo, Intempestividade, Defensoria Pública
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Prazo Recursal Contagem De Prazo Intempestividade Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

ITALO LOURENCO SANTOS DE MELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matérias penais ou processuais penais
  2. 2 Contagem do prazo: dias corridos vs. dias úteis
  3. 3 Conflito entre normas especiais (Lei n. 8.038/1990 e RISTJ) e as regras do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por intempestividade: o prazo aplicável para interposição, em matéria penal ou processual penal, é o previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e no art. 258 do RISTJ (cinco dias), contados de forma contínua nos termos do art. 798 do CPP, motivo pelo qual o recurso foi apresentado fora do prazo.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.