AREsp 2786501 - ACORDAO

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Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Parties
Agravante: EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF

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Parties

EDSON ROUSSENQ RODRIGUES FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Agravo Regimental Não Conhecido Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF como fundamento para não conhecer do recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ para não conhecer do agravo regimental que não combate o fundamento da decisão agravada
  3. 3 Obrigação de impugnação específica e direta dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Por não ter o agravo regimental impugnado especificamente o fundamento que levou ao não conhecimento do recurso especial (aplicação da Súmula n. 284 do STF), aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não é conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.