AREsp 2754598 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a existência de cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial ou a desnecessidade de reexame probatório.

Parties
Agravante: Paulo Cesar Prates de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Pronúncia, Homicídio Qualificado Tentado, Art. 121, § 2º, IV, Do CP, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Pronúncia Homicídio Qualificado Tentado Art. 121, § 2º, Iv, Do CP +4 more

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Parties

Paulo Cesar Prates de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental deveria ser conhecido
  2. 2 inobservância do dever de combate específico aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as razões não atacaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, e não demonstraram a existência de cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial ou a desnecessidade de reexame probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.