AREsp 2074256 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e tendo decorrido o prazo para o recurso cabível, configura-se o trânsito em julgado da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade, Repercussão Geral
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Princípio Da Fungibilidade Repercussão Geral

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade diante da interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, nos termos do art. 1.030, § 2º do CPC, a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento a recurso extraordinário é o agravo interno/regimental; a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro, impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, e tendo decorrido o prazo para o recurso cabível, configura-se o trânsito em julgado da decisão.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.