AREsp 2710935 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica demanda reexame de matéria fática, vedado em agravo regimental (Súmula n. 7 do STJ).

Parties
Agravante: PAULO AFONSO RUBIO FARIA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

PAULO AFONSO RUBIO FARIA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental Pela Turma

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 se a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica exige revolvimento de matéria fática e, portanto, é incabível em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, e porque a alegação de nulidade por ausência de defesa técnica demanda reexame de matéria fática, vedado em agravo regimental (Súmula n. 7 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manutenção da decisão agravada.