AREsp 2692241 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, por limitar-se a repetir teses de mérito já rejeitadas, não se desincumbiu do ônus de impugnar, nos termos do art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO JOSÉ CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão De Pronúncia, Idoneidade Da Decisão De Pronúncia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão De Pronúncia Idoneidade Da Decisão De Pronúncia Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 568/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

AUGUSTO JOSÉ CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 a idoneidade da decisão de pronúncia diante de depoimentos testemunhais por "ouvir dizer"
  3. 3 a impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, por limitar-se a repetir teses de mérito já rejeitadas, não se desincumbiu do ônus de impugnar, nos termos do art. 932, III, e art. 1021, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.