AREsp 2616116 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via processual utilizada pela parte (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompendo o prazo recursal e podendo resultar em trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Princípio Da Fungibilidade, Trânsito Em Julgado
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do agravo em recurso extraordinário para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Efeito da interposição de recurso incabível sobre prazo recursal e trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via processual utilizada pela parte (agravo em recurso extraordinário) era manifestamente incabível para impugnar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, cabe apenas agravo interno/regimental, e a interposição de recurso incorreto constitui erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade, não interrompendo o prazo recursal e podendo resultar em trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental a que se nega provimento.